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Comentário - Federal - 2002/0003

CNPJ - Fim do Cartão de Identificação

Todos os cartões do CNPJ vencidos estão prorrogados até 31.10.2002. A partir de 1º de novembro de 2002, deixa de existir o Cartão CNPJ.

A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral será feita mediante consulta à página da SRF na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, no serviço de "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral".

Do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constarão as seguintes informações:

a) número de inscrição no CNPJ;

b) data de abertura;

c) nome empresarial;

d) natureza jurídica;

e) Classificação Nacional da Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal);

f) endereço;

g) situação cadastral (Ativa, Suspensa, Cancelada ou Inapta);

h) data da situação cadastral;

i) situação especial, se for o caso, conforme Tabela de Eventos do CNPJ;

j) data da situação especial;

k) data de emissão do comprovante. ( continua ... )

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