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Restituição de tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o devido - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4058

Sumário

Introdução

I - Pedido de restituição

I.1 - Utilização do pedido eletrônico de restituição

I.1.1 - Pessoa jurídica

I.1.2 - Pessoas físicas

I.2 - Utilização do pedido de restituição em papel

I.3 - Retificação ou cancelamento do pedido de restituição

I.4 - Pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo

II - Valores que não poderão ser restituídos

III - Análise do pedido

III.1 - Contribuinte sem débitos

III.2 - Contribuinte em débito de tributos federais

III.2.1 - Dois ou mais débitos

III.2.2 - Compensação com débito parcelado

III.2.3 - Débitos junto à Previdência Social e a outras entidades e fundos

III.2.4 - Débito de natureza não tributária

IV - Valoração do crédito a restituir

V - Casos específicos

V.1 - Restituição da retenção indevida ou a ( continua ... )

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