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Comentário - ICMS - 2002/0216

ICMS/SP - Prorrogado para 31/10/2002 o Prazo Para Anistia e Remissão e Estendida para Débitos de ICM - Comunicado CAT nº 55/2002

Introdução

O Decreto Estadual nº 47.067/2002 concedeu a oportunidade para os contribuintes paulistas recolherem o ICMS, cujo fato gerador ocorreu até 30 de junho de 2002, com anistia de multas e remissão de juros, conforme já divulgado em nosso Comentário ICMS 2002/0211.

A Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2002, de 12/09/2002, publicada no DOE em 13/09/2002, regulamentou os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes para se beneficiarem dessa nova oportunidade concedida pelo Fisco Paulista para a regularização das dívidas de ICMS. Esse ato foi objeto do Comentário ICMS 2002/0212.

Mas a anistia de multas e remissão de juros concedidas pelo governo paulista, amparada no convênio ICMS Nº 98/2002, limitava-se a débitos do atual ICMS e expirou em 30/09/2002 o prazo para aproveitá-las em sua totalidade.

Mas Convênio ICMS Nº 129/2002 autorizou os Estados a prorrogarem para 31/10/2002 o prazo para que os contribuintes recolham o imposto corrigido monetariamente com redução de 100% no valor das multas e juros, bem como a estenderem também o benefício para débitos do antigo ICM.

O Comunicado CAT nº 55 de 30/09/2002, publicado em 01/10/2002, esclarece sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 129/2002 pelos contribuintes paulistas.

Comunicado CAT nº 55/2002.

Em síntese, estas foram as grandes novidades trazidas pelo comunicado em comento:

1º) - ficam dispensados juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.067, de 10/09/2002, nos pagamentos de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas também com o antigo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM; ( continua ... )

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