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Comentário - ISS - 2002/0002

ISS - Incidência - A Lista de Serviços

Introdução

Tributo de competência municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ao contrário do que o nome sugere, não é incidente sobre todo o universo de serviços prestados. O artigo 156, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/93, que estabeleceu a competência tributária para institui-lo, indica expressamente que os serviços não podem ser aqueles compreendidos no artigo 155, inciso II, e que devem estar definidos em lei complementar.

Decorre desse dispositivo constitucional que o ISSQN só pode ser exigido quanto a serviços que já não seja hipótese de incidência do imposto do artigo 155, II, cuja competência tributária já foi atribuída aos Estados e ao Distrito Federal. É que a Constituição determinou que compete a eles instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Assim sendo, o município está impedido de instituir o tributo, no âmbito de seu território, quanto a serviços de transporte interestadual, transporte intermunicipal e a serviços de comunicação. Pode instituir o tributo quanto a serviços de transporte que se desenvolvam exclusivamente dentro dos limites de seu território.

O Inciso III do artigo 156 da CF, ainda determina que os serviços devem estar definidos em lei complementar e, em seu § 3º, ser matéria de lei dessa hierarquia fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto; excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Essa última determinação foi acrescentada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002).

Procuraremos neste trabalho apenas esclarecer a definição em Lei Complementar mencionada no ( continua ... )

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