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Comentário - ICMS - 2002/0214

Concessão de Crédito Presumido aos Estabelecimentos Industriais

1. Introdução

Atendendo o disposto no artigo 179 da Lei 7.000, de 27/12/2001, nos termos do artigo 37 da Lei 7.295, de 1º/08/2002, na redação dada pela Lei 7.301, de 14/08/2002, foi instituído tratamento tributário especial às empresas industriais do Estado do Espírito Santo, através da concessão de crédito presumido do ICMS.

No entanto, o referido benefício fiscal apresentou entendimentos vários, o que levou a Fazenda Pública, por meio do Decreto 1.071-R, de 10/09/2002, adiantar a regulamentação da matéria, alterando o artigo 102 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 4.373-N, de 02/12/1998, trazendo à luz o entendimento formal do Fisco na aplicação deste favor fiscal.

Nesta matéria apresentamos a regulamentação mencionada, intencionando esclarecer as empresas industriais que atendam as condições de se beneficiarem da redução da carga tributária fundamentada nos dispositivos legais citados.

2. Concessão do crédito presumido

Dispõe o artigo 102, inciso XXXIII, do RICMS-ES, na redação dada pelo Decreto 1.071-R/2002 que às empresas industriais cuja receita bruta, definida no artigo 157, § 1º, da Lei nº 7.000/2001, no exercício civil imediatamente anterior, seja igual ou inferior a 520.000 VRTE's, fica concedido crédito presumido equivalente a 8% sobre o valor das vendas internas.

2.1 Conceito de receita bruta

Nos termos do § 1º do artigo 157 da Lei 7.000/2001, considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias, bens e prestações de serviços tributados pelo imposto, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, as vendas de mercadorias imunes, isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária e de mercadorias ou bens pertencentes ao ativo permanente do ( continua ... )

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