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Comentário - Federal - 2002/0653

Tributos e Contribuições - Dispensa e ou Redução de Juros e Multas - MP 38/2002 e MP 66/2002 - Lista de Publicações

Para facilitar o acesso dos nossos assinantes aos atos legais e normativos que disciplinaram os benefícios de dispensa e ou redução de multa e juros no pagamento de tributos e contribuições federais, elaboramos a lista a seguir, com links diretos para os documentos publicados em nosso site, em ordem decrescente de data de publicação.

Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1.120/2002 - Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

ADE CORAT nº 99/02 - Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

TIPO DE PUBLICAÇÃOATO/COMENTÁRIODATA DA PUBLICAÇÃO
Comentário - ICMS - 2002/0213 ICMS/SP - Prorrogado Prazo para Requerer Cálculo da Anistia e Remissão - Comunicado CAT nº 52/200224/09/2002
Instrução Normativa da Diretoria Colegiada do INSS nº 82 de 17.09.2002Dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 18.09.2002
Instrução Normativa SRF nº 202 de 12.09.2002Dispõe sobre a impugnação de que trata o ( continua ... )

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