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Comentário - Federal - 2002/0650

Dispensa de Juros e Multas - Pagamento Parcial por Divergências de Valores - Impugnação e Depósito da Diferença - MP 66/2002, Art. 22

O artigo 22 da Medida Provisória nº 66/2002 intituiu recurso específico a ser utilizado pelo contribuinte que tenha efetuado, a partir de 15 de maio de 2002, pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício.

O recurso também será admitido quando o contribuinte discordar da majoração ou a agravamento das multas aplicadas de ofício.

Impugnação

Nesta hipótese o contribuinte poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto nº 70.235/72, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:

a) seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;

b) verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;

c) seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

 
Findo o processo administrativo, se a decisão for favorável à União, o depósito será convertido em renda, transformando-se em pagamento definitivo. Se favorável ao contribuinte, observar-se-á o disposto na Lei nº 9.703, de 1998.

Recurso

Da decisão proferida em relação à impugnação, caberá recurso ao conselho de contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, nos termos do Decreto nº 70.235, de ( continua ... )

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