x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0208

ICMS/SP - Consolidação de Normas para Importação de Mercadorias ou Bens do Exterior - Portaria CAT 63/02.

Introdução

A Portaria CAT nº 63 de 15.08.2002 consolidou todas as normas relativas à importação de mercadoria ou bem do exterior, com aprimoramento de redação e poucas modificações de mérito da legislação que já regulava a matéria.

Essa portaria passa a ser o grande diploma legal que regulamenta e orienta os procedimentos a serem promovidos pelos importadores ou seus despachantes aduaneiros no cumprimento das obrigações acessórias e principal para com o Estado de São Paulo.

Este comentário é, portanto, a síntese da Portaria CAT nº 63/2002.

O Recolhimento do ICMS na Importação

O recolhimento do ICMS devido em razão da importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser efetuado por meio de guia de recolhimento com código de barra junto aos agentes arrecadadores constantes no Anexo I da Portaria CAT nº 63/2002

 
Esse recolhimento deverá ser efetuado unicamente com a utilização de guia de recolhimento gerada mediante a utilização de programa emissor disponível por intermédio da "internet", nos endereços eletrônicos: http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Para o recolhimento do ICMS devido pela importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser utilizado modelo de guia de recolhimento e o código de receita conforme a seguinte tabela:

ImportaçãoModelo de Guia de RecolhimentoCódigo de Receita
Desembaraço aduaneiro realizado dentro do território paulistaGuia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMS120-0
Desembaraço aduaneiro realizado em outra unidade da Federação. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo GNRE 10005-6
Importação de combustível derivado de petróleo - substituição tributáriaGuia de Arrecadação Estadual, modelo GARE-ICMSCódigo de receita 117-0 - ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?