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Quadro de Medidas Provisórias

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Relativas a Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

Escolha a Opção:

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medidas Provisórias, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.

2) Medidas Provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001

Essas Medida Provisórias continuam em vigor até que a Medida Provisória anterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

1) Medidas Provisórias editadas após a Emenda Constitucional nº 32/2001

MP nºD.O.U.ASSUNTOVENCIMENTOPRORROGAÇÃO
68, de 04.09.200205.09.2002Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.04.11.2002 
67, de 04.09.200205.09.2002Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.04.11.2002 
( continua ... )

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