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Comentário - Federal - 2002/0642

"Mini Reforma Tributária" - PIS/PASEP - Alterações - Alíquota e Crédito - Não Cumulatividade - Alcance - Arts. 1º a 11 - MP nº 66/2002

A Medida provisória no 66, de 29 de agosto 2002, publicada no DOU de 30.08.2002, em seus arts. 1º a 11, altera as contribuições sociais do PIS e do PASEP, eliminando parcialmente a cumulatividade nas atividades industriais e comerciais. O desiderato é perseguido com a criação de mecanismo que permite aos setores beneficiados creditar-se da contribuição paga na etapa anterior da produção ou da comercialização. A alíquota de incidência foi majorada de 0,65% para 1,65%.

 
A nova sistemática entra em vigor a partir de1º de dezembro de 2002.

Pessoas jurídicas não abrangidas pela sistemática

A sistemática não se aplica às pessoas jurídicas que apurarem o imposto de renda trimestral com base no lucro presumido ou arbitrado e às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES Federal, bem assim às pessoas jurídicas imunes a impostos (templos religiosos, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais).

Estas pessoas jurídicas , permanecerão sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente à Medida Provisória em comento

A sistemática também não se aplica às seguintes pessoas jurídicas:

1) cooperativas;

2) operadoras de planos de saúde;

3) as empresas de securitização de créditos;

4) os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e ( continua ... )

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