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Comentário - Federal - 2002/0643

"Mini Reforma Tributária" - Alterações Importantes - MP 66/2002

Pela Medida Provisória nº 66, de de 29 de agosto 2002, publicada no DOU de 30.08.2002, importantes alterações foram introduzidas na legislação tributária federal.

Levamos ao conhecimento dos nossos assinantes uma síntese das alterações de interesse geral, trazidas pelo referido ato, informando que todas elas serão detalhadas em comentários específicos que serão publicados a partir de hoje.

I - Principais alterações

1) Fim da cumulatividade do PIS/PASEP

A contribuição para o PIS/PASEP passa a incidir, a partir de 1º de dezembro de 2002, sobre o valor agregado nas diversas cadeias produtivas e de comercialização, à alíquota de 1,65%. O objetivo é acabar com a cumulatividade da contribuição, mediante a instituição de uma sistemática de créditos à semelhança do que é hoje praticado com o ICMS e o IPI.

Sem dúvidas o setor de serviços terá sua carga tributária elevada por apresentar baixo valor agregado. Os maiores beneficiados serão o comércio e a indústria.

2) Fim dos processos de compensação de tributos

Não há mais necessidade de se pedir à Receita Federal autorização para compensação de créditos de tributos e contribuições, mesmo de espécies diferentes. A compensação será comunicada por meio de Declaração específica a ser instituída por ato da Receita.

Os processos pendentes consideram-se transformados em declaração, sujeitos à posterior homologação por parte do fisco.

A Receita Federal não vinha conseguindo dar vazão ao estoque de processos de pedidos de compensação.

3) Anistia parcial de multas e juros para débitos não discutidos judicialmente e para débitos constantes de processos pendentes de julgamento administrativo

Os contribuintes que tenham débitos de qualquer natureza, junto à Receita Federal ou INSS, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, inscritos ou não em Dívida Ativa, que efetuarem o pagamento, em parcela única, até 30.09.2002, gozarão dos seguintes ( continua ... )

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