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Comentário - Federal - 2002/0635

CNPJ - Comitês Financeiros dos Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos - Inscrição no CNPJ - Fiscalização da Movimentação Financeira pela Receita Federal - IN Conjunta SRF/TSE nº 183/2002 e Portaria Conjunta TSE/SRF 920/02

Os candidatos a cargos eletivos nas eleições de 2002 e os comitês financeiros dos partidos políticos estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), exclusivamente para fins de abertura de contas bancárias para captação e movimentação de fundos de campanha eleitoral.

A natureza jurídica a ser atribuída na inscrição cadastral será:

a) para os comitês financeiros dos partidos políticos: 302-6 - Associação;

b) para os candidatos a cargos eletivos: 401-4 - Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica.

O código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) a ser atribuído na inscrição será 91.92-8/00 - Atividades de Organizações Políticas.

I - Inscrição de ofício

As inscrições serão providenciadas de ofício pela Receita Federal, mediante relação encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os números de inscrição no CNPJ serão divulgados nas páginas da Internet da SRF e do TSE, nos endereços <www.receita.fazenda.gov.br> e <www.tse.gov.br>, respectivamente.

As inscrições serão canceladas de ofício em 31 de dezembro de 2002.

II - Abertura de contas bancárias de campanha

Os comitês financeiros dos partidos políticos e os candidatos a cargos eletivos, de posse do número de inscrição no CNPJ, deverão providenciar, no prazo de cinco dias úteis, abertura de contas bancárias destinadas à arrecadação de fundos para financiamento da campanha eleitoral de 2002.

Os valores recebidos para composição dos fundos de campanha eleitoral, depositados em contas correntes diferentes das controladas e ainda não utilizados, deverão ser transferidos para as novas contas bancárias, nas datas de abertura das ( continua ... )

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