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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0126

FGTS/Recolhimento fora do prazo - Acréscimos Legais - Lei nº 8.036/90, art. 22, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.964/2000
Julho/2002

O empregador que não realizar os depósitos nas contas do FGTS dos empregados até o dia 7 (sete) de cada mês, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

1) Juros e Atualização Monetária - JAM

O empregador ao efetuar depósitos em atraso deverá incluir no depósito, além dos juros de mora e da multa de mora, (ver itens 2 e 3) os juros e a atualização monetária que incidiriam sobre os depósitos e que seriam creditados pela CEF na conta vinculada do funcionário, caso referidos depósitos tivessem sidos efetuados no vencimento.

 
Ver Tabela abaixo.

2) Juros de Mora

Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de atraso.

3) Multa

a) 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

b) 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

4) Tabela de Atualização Monetárias das Contas Do FGTS

Observe que a tabela dos índices do JAM, é composta de quatro colunas, cada uma com percentual de juros diferente e que se referem a mesma data de crédito, ou seja, para uma mesma data de crédito seria possível a aplicação de qualquer dos quatro índices estampados na tabela.

Assim, deve-se inicialmente identificar qual dos quatro índices a ser utilizado, para o recolhimento em atraso, para uma determinada data do crédito.

O índice a ser utilizado depende da situação do empregado, em relação a sua filiação junto ao sistema do FGTS, assim:

a) juros de 3% - Para empregado não optante, optante a partir de 23.09.71( mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22.09.71 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; ( continua ... )

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