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Comentário - ICMS - 2002/0204

ICMS/SP - Carnes em Espetos e Crédito Outorgado Para Frigoríficos - Decreto Estadual 46.932/2002

Pelo Decreto Estadual nº 46.932 o governo paulista reduziu para 7% a carga tributária de ICMS nas operações internas com carne de qualquer espécie animal, cortada em pedaços e comercializada em espetos, adicionada de qualquer tempero ou defumada, em estado natural, resfriada ou congelada.

Para isso, introduziu o inciso XV ao artigo 3º do Anexo II do RICMS que dá redução na base de cálculo para os produtos integrantes da cesta básica.

Crédito Outorgado para Frigoríficos

A opção constante no Artigo 372 do RICMS também sofreu alteração pelo Decreto Estadual nº 46.932/2002. O crédito outorgado de 7% que era calculado sobre o total das saídas promovidas pelo abatedor de gado bovino ou suíno, não poderá ser calculado sobre as saídas de couros e peles.

Desta forma, a partir de 20/07/2002, data da publicação do decreto em comento, os frigoríficos abatedores de bovinos e suínos que optaram pelo crédito outorgado deverão excluir as vendas de couros e peles da base para cálculo desse ( continua ... )

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