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Comentário - Federal - 2002/0629

Débitos Federais, Inclusive INSS, Discutidos Judicialmente - Desistência das Ações - Pagamento ou Parcelamento sem Multas e com Dispensa Parcial de Juros de Mora - Prazo Termina dia 31.07.2002.

Termina dia 31 do corrente mês o prazo para pagamento ou parcelamento especial de débitos tributários perante a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, discutidos judicialmente, nos termos da Medida Provisória nº 38/02

Sobre o tema, veja nosso Comentário Federal 2002/0613

Sobre débitos para com o INSS, veja a Instrução Normativa DC/INSS nº 77 de ( continua ... )

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