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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-91.729

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Primeiro Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara nº 101-91.729

Processo nº: 10680.001480/95-49

Recurso nº: 110.173

Matéria: IRPJ - EXS: DE 1989 A 1991

Recorrente: (...)

Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE(MG)

Sessão de: 06 DE JANEIRO DE 1998

Acórdão nº: 101-91.729

IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Depósitos efetuados em conta corrente bancária do sujeito passivo por empresa com sede no exterior não se enquadra na presunção de omissão de receita prescrita no artigo 181 do RIR/80.

IRPJ - PROVISÃO PARA PERDAS DE CRÉDITOS DA ELETROBRÁS - Os empréstimos compulsórios para a ELETROBRÁS constituem imobilizações financeiras que o Decreto-lei nº 1.512/76 assegura correção monetária e juros de 6% ao ano e resgate no vencimento ou antecipadamente quando autorizado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS e não cabe a formação de provisão para perdas prováveis.

IRPJ - PROVISÃO PARA CUSTOS - COMISSÕES NÃO PAGAS - Não cabe provisão para pagamento de comissões face a condição suspensiva imposta pelo artigo 32 da Lei nº 4.886/65, ou seja, a de que a comissão sobre a venda só é devida quando o comprador paga a mercadoria objeto da transação intermediada pelo representante comercial. Inocorre a postergação no pagamento de imposto quando o sujeito passivo não pagou imposto no exercício subsequente face a prejuízo fiscal.

IRPJ CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS APROPRIADOS - Juros apropriados com base em contrato de sub-rogação de créditos, cuja glosa deu-se em virtude de erro de contabilização, deve ser restabelecida a dedutibilidade como custos/despesas operacionais.

IRPJ - REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Avaliação para menor, do valor do imóvel, com registro no livro Diário a débito da conta de Reserva de Reavaliação do Patrimônio Líquido e a crédito da conta do imóvel eqüivale a estorno da reavaliação e como tal não acarreta qualquer prejuízo para a Fazenda ( continua ... )

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