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Comentário - ICMS - 2002/0199

ICMS/SP - Expansão e Prorrogação do Parcelamento Especial Para Cooperativas - Decreto Estadual nº 46.778/2002

Introdução

Através do Decreto Estadual nº 46.529/2002, alicerçado no Convênio ICMS nº 106/2001, o governo paulista concedeu a oportunidade para que as Cooperativas de Produção Agropecuária, habilitadas no programa RECOOP, parcelem suas dívidas do antigo ICM e do atual ICMS de forma especial.

Este tema foi objeto do Comentário ICMS nº 2002/0186 publicado neste site em 14/02/2002.

O artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.778/2002 altera o Decreto Estadual nº 46.529/2002 para expandir e prorrogar a opção pelo parcelamento especial.

A Prorrogação

Inicialmente o Decreto Estadual nº 46.529/2002 previa que para obtenção do parcelamento especial, as cooperativas habilitadas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOPE deveriam protocolar o requerimento até 28 de fevereiro de 2002. Com a alteração introduzida pelo Decreto Estadual nº 46.778/2002 este prazo foi dilatado até 31 de julho de 2002,

Expansão do Benefício

O Decreto Estadual nº 46.529/2002 que criou o parcelamento especial para essas cooperativas previa, originalmente, que apenas os débitos cujos fatos geradores tivessem ocorridos até 31/07/2001 poderiam integrar o parcelamento especial.

Com a edição do Decreto Estadual nº 46.778/2002 foi expandido o período relativo à dívida com o governo paulista, de tal forma que os fatos geradores do ICMS ocorridos até 31/12/2001 também poderão integrar o pedido de parcelamento ( continua ... )

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