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Comentário - ICMS - 2002/0198

ICMS/SP - Alterações do RICMS - Aspectos Relevantes - Decreto Estadual nº 46.778/2002

Introdução

O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 sofre novas alterações através do Decreto Estadual nº 46.778 de 21.05.2002, publicado no DOE em 22.05.2002.

As principais mudanças, sintetizadas neste comentário, são as seguintes:

Acessórios para Sorvetes

O § 2º do artigo 295 do RICMS foi alterado por uma questão de ordem técnica, para deixar claro que todos os contribuintes substitutos, relacionados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, ao promoverem as saídas de acessórios para sorvetes devem também fazer a retenção do ICMS por substituição tributária. Esses acessórios para sorvetes são: coberturas, xaropes, casquinhas, copos, copinhos, taças, pazinhas etc.

Suplemento Animal

Foram alterados o item 3 do § 4º do artigo 356, também para promover uma correção de ordem técnica no conceito de suplemento animal. Na redação antiga, que disciplinava suplemento como sendo "a mistura de ingredientes", foi alterada para esclarecer que suplemento é "o ingrediente ou a mistura de ingredientes". Essa nova redação adapta o texto do RICMS ao contido no Decreto federal nº 76.986, de 01/01/1976 que disciplina os produtos destinados à alimentação animal.

A mesma alteração ocorreu na alínea "c" do item 1 do § 1º e o § 4º ambos do artigo 41 do Anexo I, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários.

Também a alínea "c" do item 1 do § 1º e o § 3º do artigo 9º do Anexo II do RICMS(que trata da redução da base de cálculo nas operações interestaduais) sofreram as mesmas alterações para melhorar assim o conceito de suplemento animal.

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As alíneas "a" do itens 1, 3 e 5 do parágrafo único do ( continua ... )

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