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Comentário - Federal - 2002/0615

PIS/COFINS - Exploração de Atividades Imobiliárias - Reconhecimento de Receitas - Regimes - Medida Provisória nº 2.221/2001 e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2002

O art. 30 da Lei nº 8.981/95 permitia às pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias (loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda) considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. É o chamado regime de caixa.

O art. 2º da Medida Provisória nº 2.221/2001 estabeleceu que as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas por estas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação) seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.

Face a esta alteração e observando o prazo nonagesimal previsto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2002, publicado no D.O.U.de 17.05.2002 para esclarecer que o novo regime de reconhecimento de receitas será aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 4 de dezembro de 2001.

Isso significa que, até a competência novembro de 2001 estas pessoas jurídicas deveriam apurar a base de cálculo das contribuições, como regra, pelo regime de competência.

Mas a utilização do regime de caixa era possível quando houvesse opção pelo lucro presumido, desde que tivesse adotado o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL, nos termos do art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

É bom lembrar que a opção pelo lucro presumido pelas pessoas jurídicas nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis é vedada enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado ( continua ... )

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