x
x
x
Comentário - IPI - 2002/0032

I.I. e IPI - Isenção para Máquinas e Equipamentos Destinados à Indústria de Papel-Jornal - M.P.nº 38/2002

A Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002, publicada no D.O.U em 15.05.2002, trouxe expressivo benefício fiscal para a instalação, ampliação ou modernização da indústria de papel-jornal brasileira. Os artigos 13 a 18 e o artigo 31 da citada M.P. disciplinam o seguinte:

Os Benefícios Fiscais:

Foi concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinadas à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais de papel-jornal.

Também foi concedida isenção do IPI incidente na aquisição desses mesmos produtos e nas mesmas condições quando realizadas diretamente de fabricante nacional.

 
Esses benefícios fiscais aplicam-se em relação aos fatos geradores que ocorram até 31 de dezembro de 2005

Condições Para Usufruir os Benefícios Fiscais

Esses benefícios fiscais somente serão concedidos a estabelecimento industrial que:

1) fabrique única e exclusivamente papel-jornal;

2) possua projeto de instalação, ampliação ou modernização da unidade fabril de papel-jornal aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

3) esteja em situação regular relativamente aos tributos e contribuições federais

Perda do Benefício

Ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, a indústria de papel-jornal que, no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação ou da emissão da nota fiscal de aquisição no mercado interno, promover uma das seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?