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jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/02-0.766

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/02-0.766 em 09.11.1998

Processo nº: 10640-002828/93.84

Recurso: RP/201-0.362

Matéria: DCTF

Recorrente: FAZENDA NACIONAL

Recorrida: 1ª CÂMARA DO 20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Sujeito passivo: (...)

Sessão de :09 DE NOVEMBRO DE 1998

Acórdão nº: CSRF/02-0.766

DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138, do CTN). A obrigação de apresentar declaração de contribuições e tributos federais é obrigação de fazer e não de pagar. Por isso, também, porque entregue antes de qualquer procedimento fiscal, afasta-se a penalidade prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 11, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com as alterações posteriores (Leis 8.218/91 e 8.383/91). Precedentes na CSRF.

Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto a FAZENDA NACIONAL

ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, o Conselheiro vencido apresentou declaração de voto.

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO.

RELATÓRIO

No dia 15.12.93, (...) apresentou sua declaração de contribuições e tributos federais, relativamente, aos meses de agosto, setembro e outubro de 1993, e, por conseqüência, requereu a dispensa do pagamento da multa, com base no ( continua ... )

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