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Comentário - Federal - 2002/0612

Lucro Inflacionário - Realização Antecipada com alíquota Reduzida - Lei nº 9.532/97, Art. 9º e Medida Provisória nº 38/2002, Art. 12

Às pessoas jurídicas poderão optar, até 30 de junho de 2002, pela liquidação antecipada do saldo do lucro inflacionário acumulado, tributando-o à alíquota de 10% (dez por cento).

 
Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário apurado até 31.12.88 pelas concessionárias de serviços públicos, a alíquota a ser aplicada será de três por cento.

A liquidação poderá ser efetuada em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2002.

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data referida no § 1º até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 
A opção pela liquidação antecipada será manifestada mediante o pagamento do valor integral ou da primeira ( continua ... )

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