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Comentário - Federal - 2002/0609

Parcelamento de débitos tributários das Pessoas Jurídicas em processo de falência ou de liquidação - Medida Provisória nº 38/2002, Art. 5º

Os débitos relativos a tributos federais de empresas privadas, em processo de falência ou de liquidação em 15.05.2002, poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas.

O parcelamento importará em confissão irretratável de dívida.

 
Não poderão ser parcelados os débitos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiro e não recolhido aos cofres públicos.

I - formalização do pedido e prazo

Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados à Receita Federal até 30 de junho de 2002.

II - Oferecimento de Garantias

O parcelamento será concedido mediante oferecimento de garantias a serem definidas em regulamento pelo Pode Executivo.

III - Consolidação e pagamento

O valor do débito será consolidado na data da concessão do parcelamento e dividido em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.

O valor de cada prestação mensal será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do pedido até a do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.

IV - Inadimplência no parcelamento

A falta de pagamento de duas parcelas implicará rescisão do parcelamento, vedado o reparcelamento. ( continua ... )

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