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Comentário - Federal - 2001/0606

IRPF/2002 - Declaração de Ajuste Anual - Prazo de Entrega - Multas por Atraso - RIR/99, Art. 964

Dia 30 de abril, terça feira, vence o prazo para os contribuintes pessoas físicas entregarem a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001.

A Receita Federal recomenda aos contribuintes que não deixem para o último dia a transmissão da declaração pela Internet, pois podem ocorrer congestionamentos na rede mundial que impossibilitem a confirmação do recebimento por parte dos computadores do SERPRO.

A entrega da declaração em atraso, ainda que a transmissão se processe via Internet após as 20 (vinte) horas do dia 30 de abril de 2002, está sujeita às seguintes multas, a serem lançadas e notificadas automaticamente ao contribuinte em Auto de Infração.

 
Se a Declaração apontar imposto a restituir, o valor da multa será deduzido automaticamente do valor a ser restituído.

I - Multa de mora sobre o imposto devido

Um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente.

 
Esta multa é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto devido, sem prejuízo do lançamento do valor mínimo previsto em "III".

II - Multa na ausência de imposto devido

R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

III - Multa mínima

R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

IV - Falta de entrega da Declaração

A falta de entrega da declaração, sujeita o contribuinte a inclusão em programa específico de fiscalização, quando serão aplicadas multas de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os créditos tributários apurados, ou a multa mínima de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), caso não se apure imposto ( continua ... )

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