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Comentário - Federal - 2001/0605

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Novos Programas Geradores - IN SRF nº 154/2002

Foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 154/2002 o novo Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998. O novo Programa, versão "DCTF 2.0", substitui o anterior aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 106/2001.

O novo Programa Gerador será utilizado, a partir desta data, para preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.

Nos casos de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento, nas unidades da SRF pela pessoa jurídica que encerrou suas atividades, bem assim pela incorporada, fusionada ou cindida.

A pessoa jurídica incorporadora deverá apresentar a DCTF, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento, nas unidades da SRF.

 
A incorporadora está dispensada de apresentação da DCTF quando as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Para obter os novos Programas Geradores da página da Receita Federeral, clique na opção download na seção central do nosso site, escolhendo a opção fornecimento de programas no link Download de arquivos da Secretaria da Receita Federal. ( continua ... )

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