x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0195

ICMS/SP - A Nova Estrutura de Julgamento do Processo Administrativo Tributário

Introdução

A Lei Estadual nº 10.941 de 25/10/2001 trouxe a matriz para uma nova estrutura e rito no julgamento do contencioso administrativo decorrente da impugnação aos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Esta lei, que foi objeto do nosso Comentário ICMS 2001/0171, exigia regulamentação para ter eficácia. A regulamentação se deu pela publicação no D.O.E. do dia 10/04/2002 de três novos decretos estaduais, abaixo sintetizados:

Decreto Estadual nº 46.676/02

Este decreto altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, na parte relativa ao início do procedimento fiscal, exclusão da espontaneidade do infrator, lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, e Procedimento Administrativo Não-Contencioso materializados nos artigos 532 a 537 do RICMS.

O Decreto mencionado inseriu também no RICMS o artigo 527 A e o § 3º ao artigo 564 que tratam das reduções e relevações de multas.

Por sua vez, os artigos 538 a 563 do RICMS que tratavam do rito processual de julgamento foram revogados pelo artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.676/02. A medida foi necessária pois a matéria contida no Regulamento do ICMS passará a ser regulada em ato normativo próprio.

Decreto Estadual nº 46.674/02

Este decreto será o grande ato normativo que regulará a estrutura de julgamento e o rito processual na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ele regulamenta a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?