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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 103-20.360

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 103-20.360 em 16.08.2000

Processo nº: 10875.000732/95-26

Recurso nº: 121.494 - EX OFFICIO

Matéria: IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 A 1992

Recorrente: (...)

Interessada: (...).

Sessão de: 16 de agosto de 2000

Acórdão nº: 103-20.360

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/02.

IRPJ - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais.

IRPJ -FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ELEIÇÃO DE ITENS DE CUSTOS, DE DESPESAS, DA CONTA FORNECEDORES, DOS GANHOS POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, E DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL CUMULATIVA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O disposto no RIR/80, artigo 154, determina que o lucro real é obtido a partir do lucro líquido e não com supedâneo na receita bruta. A hipótese vertente é a de arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incisos I e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e documentos lastreadores dos atos negociais da contribuinte.. O lançamento com base em rubricas contábeis de despesas ou custos, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido, ou queda-se curvo sem apoio na legislação reitora.

Recurso de ofício a que se nega ( continua ... )

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