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Comentário - Federal - 2001/0601

DCTF/DIPJ - Verificações em Fiscalização Externa - Diferenças Apuradas - Lançamento, Multa de Ofício
Antonio Airton Ferreira* e José Antonio Minatel*

Dúvidas tem sido suscitadas em relação ao tratamento fiscal dispensados aos dados informados em declarações prestadas à Receita Federal, mormente na DCTF e na DIPJ. A nebulosidade se intensificou a partir da edição dos artigos 71 e 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Entretanto registre-se preliminarmente que os dispositivos legais e normativos que sustentam a sistemática estão em perfeita harmonia.

As declarações, DCTF e DIPJ, estão sujeitas a verificações fiscais por parte da autoridade administrativa que podem se dar:

1) Nas ações fiscais levadas a efeito pela fiscalização externa da Receita Federal, durante as chamadas "Verificações Preliminares".

2) Em auditorias internas, procedidas pela Receita Federal, com a utilização intensiva de ferramentas de processamento de dados, centradas em cruzamentos dos dados informados com os sistemas eletrônicos, com destaque para os sistemas de parcelamento SIPADE e de Pagamentos SINAL; ou

O art. 47 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 70, II da Lei nº 9.532/97, consolidado no art. 909 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, dispõe que a pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.

A Medida Provisória nº 2.158-34/2001, art. 71, deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 3.470/58, ( continua ... )

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