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Comentário - ICMS - 2002/0192

ICMS/ES - Mecanismos da guerra fiscal - Análise crítica dà concessão de incentivos e benefícios fiscais do ICMS
Wiliam Wagner Silva Sarandy*

Como mecanismos da guerra fiscal, muitos são os incentivos e benefícios fiscais previstos na legislação do ICMS dos Estados. Podemos questionar: são tão flexíveis, assim, as regras para sua concessão? Obviamente, o conteúdo desta matéria não visa esgotar todo o assunto, mas apresentar uma visão crítica sobre os mecanismos atualmente existentes para a concessão e manutenção de tratamentos tributários especiais, em especial aplicados na legislação do ICMS.

1. Os incentivos e benefícios fiscais podem ser concedidos livremente pela legislação estadual?

Devemos, inicialmente, observar o que dispõe a regra maior, exposta na Constituição Federal de 1988:

"Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - (...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - (...)

§ 1º (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 3º (...)"

Portanto, quanto ao ICMS, cabe à lei complementar mencionada acima, dar operatividade ao sistema de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, os quais estão regulados, mediante a previsão de celebração de convênios, nos termos da ( continua ... )

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