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Comentário - Federal - 2002/0597

Hipóteses de mudança obrigatória do Lucro Presumido para o Real

1. Obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real

O regime de tributação com base no lucro real é de adoção obrigatória pelas pessoas jurídicas que (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 246):

a) tiveram, no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ 24.000.000,00 ou a R$ 2.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, quando inferior a doze;

b) exercerem atividades de instituições financeiras ou entidades a essas equiparadas (submetidas à competência normativa do Banco Central do Brasil), de empresas de seguros privados, capitalização e previdência privada aberta ou de factoring;

c) tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) usufruam de redução ou isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração;

e) embora não enquadradas em nenhuma das situações relacionadas nas letra "a" a "d", tenham efetuado, no ano-calendário, pagamento mensal do imposto por estimativa

2. Empresa que optou pelo lucro presumido sem estar legalmente autorizada

Pode ocorrer de a empresa, não estando autorizada a optar pelo lucro presumido, por se enquadrar em qualquer uma das situações relacionadas nas letras "a" "d" do item 1., equivocadamente ter ingressado nesse regime, mediante pagamento de quota do imposto trimestral sob o código do lucro presumido.

Neste caso, a empresa pode e deve mudar para o regime do lucro real ou, do lucro arbitrado, se não mantiver escrituração contábil e fiscal nas condições exigidas no regime do lucro real e sua receita bruta for conhecida (se a receita bruta não for conhecida, o arbitramento do lucro é procedimento privativo do Fisco - art. 535 do RIR/99).

Em tal situação, a mudança de regime de tributação afeta todo o ano-calendário, devendo a empresa providenciar o recolhimento de eventuais diferenças de imposto pago a menor, com acréscimos moratórios (multa e juros de mora). ( continua ... )

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