x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0189

ICMS/SP - Fixados os Limites Para a Concessão de Parcelamentos - Resolução SF nº 5 de 15/02/2002

Como já mencionado no Comentário ICMS/SP 2001/0179, quando da edição da Lei Estadual nº 11.001 de 21/12/2001, e no Comentário - ICMS - 2002/0185 na alteração do RICMS pelo Decreto Estadual nº 46.529/02 os critérios para a concessão de parcelamentos foram alterados pelo governo paulista.

A principal novidade foi a nova competência dada à Secretaria da Fazenda para estabelecer números máximos de parcelamentos e de parcelas possíveis de serem concedidos.

Através da Resolução SF nº 5 de 15/02/2002 o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu esses critérios. Desta forma, os contribuintes paulistas poderão requerer parcelamentos de suas dívidas relativas ao ICMS, obedecidos os seguintes limites:

Débitos não inscritos em Dívida Ativa

Quantidade Máxima de ParcelamentoValor Original MáximoQuantidade Máxima de Parcelas
um200.000 Ufesps24
um200.000 Ufesps60

 
Excepcionalmente, poderão ser deferidos pelo Secretário da Fazenda parcelamentos de débitos de valores superiores aos fixados.

Débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados

Quantidade Máxima de ParcelamentoValor OriginalQuantidade Máxima de Parcelas
trêssem limite24
umsem limite( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?