x
x
x
Comentário - ICMS - 2002/0186

ICMS/SP - Cooperativas de Produção Agropecuária - Parcelamento Especial do ICMS - Decreto Estadual nº 46.529/2002

Introdução

Alicerçado no Convênio ICMS nº 106/2001 o governo do Estado de São Paulo concedeu às cooperativas habilitadas no programa RECOOP ( Revitalização de Cooperativas de Produção Agrocupecuária) a oportunidade de obterem parcelamento especial dos débitos do ICM e ICMS.

Este benefício consta dos artigos 4º a 6º do Decreto Estadual nº 46.529/2002, objeto deste comentário

Parcelamento Especial

As cooperativas habilitadas no RECOOP poderão requerer parcelamento especial de seus débitos de ICM ICMS atendidas as seguintes condições:

1) Os fatos geradores do ICM ou ICMS objeto do pedido tenham ocorridos até 31 de julho de 2001

2) O parcelamento será concedido uma única vez, devendo os requerimentos serem distintos para débitos inscritos e não inscritos.

 
Caberá à Procuradoria Geral do Estado disciplinar o procedimento necessário em relação aos débitos inscritos e ajuizados.

3) que o débito fiscal não estivesse em 7 de dezembro de 2001 em outro parcelamento em curso.

4) O número máximo de parcelas está limitada a 120 (mensais e consecutivas)

5) O Pedido seja protocolizado até 28 de fevereiro de 2002 nos seguintes locais:

5.1) Contribuinte inscrito na Grande São Paulo - diretamente na Diretoria de Arrecadação, situada na Av.Rangel Pestana, 300, 3º andar - São Paulo - Capital;

5.2) Contribuinte inscrito em outras regiões do Estado - diretamente no protocolo da sede da Delegacia Regional Tributária que jurisdiciona a área onde está inscrito o requerente

Conseqüências do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?