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Comentário - ICMS - 2002/0183

ICMS/ES - Principais alterações da legislação
Wiliam Wagner Silva Sarandy*

O ano de 2001 foi repleto de alterações na legislação do ICMS. No Estado do Espírito Santo, além de uma grande quantidade de leis, vemos publicados cerca de 300 decretos por ano! Dentre estes atos, muitos trouxeram importantes alterações na legislação tributária estadual. Intencionamos, neste estudo, apresentar as principais alterações havidas, no ano anterior, na legislação do ICMS, em especial através da Leis 7.000/2001 e 7.002/2001 e do Decreto 937-R/2001 e, mais recentemente, do Decreto 984-R/2002.

1. Compensação dos débitos e créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

Assoladas pela pesada carga tributária, as empresas contribuintes do ICMS se viram beneficiadas com um necessário alívio, advindo com a alteração do artigo 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, em vigor desde 1º/08/2000, que dispõe sobre a compensação dos débitos e créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no mesmo Estado.

1.1. O disposto na legislação tributária do Estado do Espírito Santo:

No Estado do Espírito Santo, o Decreto 501-R, de 21/12/2000, alterou o caput do artigo 148 RICMS-ES (com equivalência textual à nova redação do artigo 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996), bem como o Decreto 937-R, de 27/11/2001, efetuou nova redação ao seu parágrafo único, os quais passam a dispor:

"Art. 148 - Para efeito de aplicação deste capítulo, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

Parágrafo único - A transferência de saldo credor, para a compensação de que trata este artigo, far-se-á mediante emissão da nota fiscal que, sem prejuízo nos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações:

I - a expressão "Transferência de Crédito Fiscal - ICMS - Apuração ( continua ... )

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