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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 105-13.290

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 105-13.290 em 13.09.2000

Processo nº: 10830.002763/99-15

Recurso nº: 120.916

Matéria: IRPJ - EX.: 1997

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em CAMPINAS/SP

Sessão de: 13 DE SETEMBRO DE 2000

Acórdão nº: 105-13.290

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - As normas contidas na Lei nº 9.784/1999, somente se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, não configura revogação tática dos dispositivos que o regulam, a instituição, por aquele diploma legal, de regras diferenciadas que passaram a presidir o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratando ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de incostitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

NORMAS PROCESSUAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Autos de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Medida Cautelar. Somente quando a suspensão houver sido determinada em ação de Mandado de Segurança, não caberá o lançamento da multa de ofício.

JUROS DE MORA - No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.

Recurso ( continua ... )

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