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Comentário - Federal - 2002/0591

Transferência de planos de previdência privada para dependentes - Não incidência do imposto de renda

O Ato Declaratório Interpretativo 1/2002, publicado no DOU de 17/01/2002, veio a esclarecer que não constitui fato gerador do imposto de renda a transferência, no âmbito de uma mesma entidade, de provisões de planos de benefícios de caráter previdenciário do participante-titular para dependente.

Para que não ocorra o fato gerador é necessário que o beneficiário tenha sido designado como beneficiário quando da constituição do plano e seja dependente do titular, na forma da legislação do imposto de renda.

A transferência não deverá implicar em disponibilidade de recurso nem para o titular, nem para o dependente, efetuando-se simplesmente a troca do beneficiário do plano.

Para que não ocorra o fato gerador do imposto de renda o participante titular deverá entregar, à entidade operadora do plano, declaração informando que a pessoa para quem foi transferida a provisão consta efetivamente como dependente na sua Declaração de Ajuste Anual.

Estas disposições aplicam-se retroativamente, dado o caráter interpretativo do Ato Declaratório, e estão em consonância com o artigo 61 da Medida Provisória 2.158-35/2001 que passou a admitir a dedutibilidade das contribuições para planos de previdência privada e para o FAPI, quando o titular ou quotista é dependente do declarante que efetuou as ( continua ... )

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