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Comentário - Federal - 2002/0588

IR/CSLL - Paraísos Fiscais e Países que Oponham Sigilo à Composição Societária ou à Titularidade de Pessoas Jurídicas - Novas Disposições - MP 22/2002

Desde a edição da Lei nº 9.430/96, Arts. 18 a 23, com as alterações da Lei nº 9.959/2000, vigora sistemática legal tendente a impedir a evasão de tributos pela manipulação de operações internacionais entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas, praticada principalmente por meio do subfaturamento nas exportações e o superfaturamento nas importações. São os chamados "preços de transferência", cujas regras foram explicitadas nas Instruções Normativas SRF nº 38/97; 113/2000 e 32/2001.

 
Doutrinariamente, define-se "Preço de Transferência" como o valor da transação referente a um bem, serviço ou direito, realizada entre partes integrantes de um mesmo grupo corporativo de atuação internacional, sendo uma delas residente e a outra, não-residente no país".

A sistemática também se aplica às operações efetuadas com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, localizada em países com tributação favorecida, conhecidos como "paraísos fiscais, definidos no art. 24 da Lei nº 9.430/96 e listados na Instrução Normativa SRF nº 164/99, com redação dada pela Instrução Normativa SRFnº 68/2000.

A Medida Provisória nº 22, de 08.01.2002, publicada no D.O.U. de 09.01.2002, art. 4º, estabelece que, em operações com os chamados "paraísos fiscais considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem assim as dependências do país de residência ou domicílio.

Estabelece também referido ato legal, em seu art. 5º, que as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos ( continua ... )

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