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Comentário - Federal - 2002/0587

IRPF - Doação de Livros, Objetos Fonográficos ou Iconográficos, Obras Audiovisuais e Obras de Arte a Entes Públicos ou a Entidades Civis - Tratamento Tributário - MP 22/2002

A Medida Provisória nº 22, de 08.01.2002, publicada no D.O.U. de 09.01.2002, art. 6º, estabelece o tratamento tributário a ser dispensado à doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos.

Ainda que ao bem doado seja atribuído valor de mercado, o doador deverá considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens. Vele dizer, não haverá apuração de ganho de capital.

Exige o ato legal em comento que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral.

O órgão público ou a entidade que receber os bens em doação deverá registrá-los pelo valor atribuído no documento de doação. No caso de alienação dos mesmos, será considerado, para efeito de apuração de ganho de capital, custo de aquisição igual a zero. ( continua ... )

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