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Comentário - Federal - 2002/0585

CSLL - Estimativa Mensal e Lucro Presumido Trimestral das Prestadoras de Serviços - Nova Base de Cálculo a Partir de 1º de Maio de 2002 - MP 22/2002

A Medida Provisória nº 22, de 08.01.2002, publicada no D.O.U. de 09.01.2002, alterou, para vigorar a partir de 1º de Maio de 2002, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, optantes pelo lucro presumido ou pelas estimativas mensais.

São as seguintes as atividades abrangidas pela majoração da base de cálculo da CSLL:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

I - Majoração da base de cálculo

Assim, a partir do mês de maio de 2002, essas pessoas jurídicas deverão considerar como base de cálculo da CSLL 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês ou trimestre do ano-calendário.

II - Alíquota da CSLL

A contribuição social será determinada mediante a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo apurada nos moldes acima.

II.1 - Adicional (Medida Provisória nº 1.807/99 e Medida Provisória nº 1.858-10/99)

Até 31 de dezembro de 2002, além da alíquota normal, incide sobre a base de cálculo da contribuição social um adicional de 1% (um por cento).

 
Na prática, a alíquota da CSLL, até o final do corrente ano é de 9% (nove por ( continua ... )

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