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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.246

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.246 em 20.10.2000

PROCESSO Nº: 10305.001133/95-01

RECURSO Nº: 122.006

MATÉRIA: IRPJ E OUTROS - EX: DE 1991

RECORRENTE: (...)

INTERESSADA: ALCATEL S/A

SESSÃO DE: 20 DE OUTUBRO DE 2000

ACÓRDÃO Nº: 101-93.246

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/03.

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - Se não foi demonstrado que o Supridor é acionista controlador e, ainda, uma vez comprovada a origem e a entrega de numerário correspondente a integralização do Capital Social subscrito, não se aplica o disposto no artigo 181 do RIR/80.

TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAL/FATURAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos reflexivos, face à vinculação existente.

Negado provimento ao recurso de ofício.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

KAZUKI SHIOBARA - RELATOR

FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA E SEBASTIÃO RODRIGUES ( continua ... )

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