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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 104-17.546

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 104-17.546 em 15.08.2000

Processo nº: 10980.014557/99-16

Recurso nº: 121.851

Matéria: IRPF - Ex(s): 1993

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em CURITIBA - PR

Sessão de: 15 de agosto de 2000

Acórdão nº: 104-17.546

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/01.

IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Dessa forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.

Recurso ( continua ... )

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