x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0570

CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - Pressupostos Constitucionais - EC 33/2001

O governo parece ter redescoberto as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico previstas no art. 149 da Constituição Federal. A tendência à utilização dessa espécie de contribuição, exigida como contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade, fica mais clara a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001 que deu nova redação ao referido art. 149 da Lei Maior que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?