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Comentário - Federal - 2001/0567

ICMS/NACIONAL - Imposto Será Calculado "Por Dentro" na Importação - Emenda Constitucional nº 33/2001

Introdução

Nas operações e prestações internas no País o ICMS é calculado "por dentro" de tal forma que o imposto integra sua própria base de cálculo.

Diz o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96:

§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

No caso de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas o exterior a Lei Complementar nº 87/96 prevê que a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação convertidos em moeda nacional e acrescidos do imposto de importação, IPI, IOF e quaisquer despesas aduaneiras. Nota-se portanto, que neste caso o ICMS não está integrando sua própria base de cálculo.

Assim há uma aparente desigualdade entre a base de cálculo do imposto dos fatos geradores ocorridos internamente, cujo ICMS é calculado "por dentro" das importações do exterior que o ICMS está sendo calculado "por fora".

A Alteração na Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 33/2001 inseriu a alínea 'i' no inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em todas ( continua ... )

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