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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/02.08.829

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/02.08.829 em 08.11.1999

Processo nº: 10950.001615/95-49

Recurso nº: RP/203-0.010

Matéria: MULTA-DCTF

Recorrente: (...)

Sujeito Passivo: (...)

Recorrida: 3ª CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Sessão de: 08 DE NOVEMBRO DE 1999

Acórdão nº: CSRF/02.08.829

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/01.

DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.

ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - RELATORA DESIGNADA

FORMALIZADO EM 09.02.2000

Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO.

RELATÓRIO

A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que considerou afastada a responsabilidade por atraso na entrega de DCTF, uma vez que a apresentação foi feita espontaneamente, isto é, antes de qualquer iniciativa ( continua ... )

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