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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.326

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.326 em 23.01.2001

PROCESSO Nº: 10805.001238/98-64

RECURSO Nº: 120.856

MATÉRIA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANOS-CALENDÁRIO 1993 E 1994

RECORRENTE: (...)

RECORRIDA: DRJ EM CAMPINAS - SP

SESSÃO DE: 23 DE JANEIRO DE 2001

ACÓRDÃO Nº: 101-93.326

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/03.

CSLL - DECADÊNCIA - Rejeita-se a preliminar de decadência quando o suscitante, ao argüir a desnessidade da lavratura de auto infração, admite, implicitamente, a prévia constituição do crédito tributário.

COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário.

ENCARGOS MORATÓRIOS - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A multa moratória e os juros de mora são exigíveis das empresas em liquidação extrajudicial.

DÉBITO DECLARADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O débito relativo a Contribuibuição Social declarado na declaração de Imposto de renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto dos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.124/84. Declara-se nulo, por desnecessário, o lançamento de ofício.

Provimento parcial ao recurso.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para declarar nulo o lançamento de ofício, proseguindo a cobrança do crédito tributário através da Declaração de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ( continua ... )

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