x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 106-11.575

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 106-11.575 em 19.10.2000

Processo : 13626.000007/99-66

Recurso : 122.318

Matéria : IRPF - EX.: 1992

Recorrente : (...)

Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG

Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000

Acórdão : 106-11.575

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/04.

IRPF - NORMAS GERAIS - EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Nos casos de saldo a restituir apurado na declaração, relativo a imposto de renda, o prazo para pleitear referida restituição, é de 5 anos, contados da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, por ser a referida declaração, o instrumento onde contribuinte demonstra a extinção do crédito tributário referente ao período da declaração, em pagamento maior que o devido.

Recurso negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL PAULO DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Presidente

SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - Relatora "AD HOC"

Formalizado em : 09/03/2001

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.

RELATÓRIO

DANIEL PAULO OLIVEIRA, C.P.F - MF Nº 290.865.406-78, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância da qual tomou ciência em 01/03/00, fl. 27, apresentou recurso em 24/03/00, fls. 28/29, objetivando a reforma da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?