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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 106-11.589

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 106-11.589 em 08.11.2000

Processo : 13830.001564/99-98

Recurso nº : 122.911

Matéria : IRPF - EXS.: 1995 a 1997

Recorrente : (...)

Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP

Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000

Acórdão : 106-11.589

 
Ver também comentário ao Acórdão nº CSFR/01-02.880 publicado no Boletim de Jurisprudência 2001/0001.
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/02.

IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - CHEQUES RECEBIDOS PELO RECORRENTE - Não pode o autuante, sem maiores indagações e com inversão do ônus da prova, considerar o somatório de cheques depositados em conta bancária como disponibilidade econômica do Recorrente.

IRPF - SALDO BANCÁRIO NEGATIVO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Saldo negativo na conta bancária do Recorrente significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês.

SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca.

Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...)

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas e a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1996 e considerar como recurso no mês de dezembro de 1994, a importância de R$ 7.067,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira, que negam provimento quanto ao acréscimo patrimonial de ( continua ... )

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