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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-02.972

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-02.972 em 08.05.2000

Processo nº: 10183.000645/89-28

Recurso nº: RD/105-0.669

Matéria: IR FONTE

Recorrente: FAZENDA NACIONAL

Recorrida: 5ª CÂMARA DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Interessada: AGROPECUÁRIA THOMEU S/A.

Sessão: 08 DE MAIO DE 2000

Acórdão nº: CSRF/01-02.972

IRF - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - REDATORA-DESIGNADA

FORMALIZADO EM: 31 JUL 2000

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNCIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.

RELATÓRIO

A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão nº 105-11745, da Egrégia Quinta Câmara deste Conselho, assim ( continua ... )

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