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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-02.604

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-02.604 em 15.03.1999

PROCESSO Nº: 10880.22856/92-78

RECURSO Nº: RP/108-0.120

RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

INTERESSADA: (...)

MATÉRIA: IRPJ

SESSÃO: 15 DE MARÇO DE 1999

ACÓRDÃO Nº: CSRF/01-02.604

IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da lei nº 8.381 de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.

ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para que retorne os autos à Câmara de origem para exame de mérito, quanto ao exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

PROCESSO Nº: 10140.001461/96-29

ACÓRDÃO Nº: CSRF/01-02.604

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - ( continua ... )

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