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Comentário - Federal - 2001/0558

REFIS/Federal - Prazo para Oferecimento de Garantias ou Arrolamento de Bens Reaberto até 18 de dezembro de 2001 - Decreto nº 4.028/2001

O Decreto nº 4.028/2001, publicado no D.O.U. de 23.11.2001, reabre, até 18 de dezembro de 2001, o prazo para que as empresas optantes pelo REFIS, sob pena de exclusão do Programa, prestem garantias ou indiquem bens integrantes do seu patrimônio para arrolamento, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

 
Esse prazo havia se encerrado em junho/2000.

( continua ... )

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