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Comentário - Federal - 2001/0557

Fundos de Pensão e Entidades de Previdência Privada - Alterações na Sistemática de Tributação - Medida Provisória nº 2.222/2001 e Instrução Normativa SRF nº 89/01 - Considerações e Exemplos

1. Introdução

A Medida Provisória nº 2.222, de 04/09/2001, modificou a sistemática de tributação pelo imposto de renda das entidades de previdência privada, relativamente aos rendimentos e ganhos obtidos com os recursos por ela aplicados no mercado financeiro. A Instrução Normativa SRF nº 89/01 normatiza as modificações.

Para entender as modificações trazidas com a edição da aludida Medida Provisória, primeiramente detalharemos a sistemática de tributação pelo imposto de renda a que essas entidades estavam sujeitas até então.

2. Sistemática de Tributação anterior à Medida Provisória nº 2.222/2001

2.1 Entidades de Previdência Privada Fechadas e abertas sem fins lucrativos

As entidades fechadas de previdência privada e as entidades abertas sem fins lucrativos estavam isentas do imposto de renda sobre o lucro real, conforme 175 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).

A isenção não alcançava os juros, rendimentos e ganhos de capital auferidos, que assim sujeitavam-se à tributação definitiva na fonte. Desta forma essas entidades sujeitavam-se à retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras. (Instrução Normativa SRF nº 25/01, art. 34, §6º).

 
A incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras, no entanto, sempre foi objeto de discussão judicial onde se questionava a constitucionalidade da exigência.

2.2 Entidades de Previdência Privada abertas com fins lucrativos

Essas entidades estavam obrigadas à apuração do imposto de renda calculado sobre o lucro real, sujeitando-se também ao pagamento do imposto de renda por estimativa. ( continua ... )

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